Atraso na regulamentação das apostas online no Brasil: Uma questão de saúde pública

Com a legalização das apostas esportivas no Brasil através da Lei nº 13.576/2018, o setor de apostas online passou quase seis anos operando sem regulamentação. Este atraso gerou um mercado descontrolado, que cresce rapidamente e já é visto como uma questão de saúde pública. A sanção da Lei 14.790/2023, em um esforço para regularizar o setor, veio tarde demais para lidar com os desafios sociais e econômicos, especialmente em relação ao aumento dos casos de abuso e adição.

Importância e relevância

• Acesso descontrolado: O avanço tecnológico e o fácil acesso à internet criaram um ambiente onde as apostas estão disponíveis 24 horas por dia, sem barreiras físicas ou temporais.

• Expansão de produtos: Plataformas de apostas agora oferecem mais que apostas esportivas. Elas incluem jogos de cassino online e modalidades como o "crash game", que simulam o mercado financeiro e são altamente aditivas.

• Crescimento exponencial: De 2022 para 2023, o mercado de apostas online cresceu 135%, movimentando mais de R$ 20 bilhões por mês no Brasil.

• Ludopatia como problema de saúde pública: A ludopatia, ou transtorno do jogo, está se tornando uma preocupação crescente, com impactos significativos na saúde mental e financeira dos apostadores, além de um alto índice de ideação suicida.

Desafios enfrentados

Publicidade intensa: Empresas de apostas investem pesado em publicidade digital e parcerias com influenciadores, promovendo uma normalização das apostas no cotidiano.

Ausência de supervisão adequada: Apesar da nova lei, ainda faltam políticas públicas eficazes para prevenir a ludopatia e dar suporte a jogadores compulsivos.

Falta de mecanismos de autoexclusão global: O Brasil ainda não possui um sistema unificado como o GAMSTOP do Reino Unido, que permita aos usuários se autoexcluírem de todas as plataformas de apostas simultaneamente.

Impactos na sociedade

A facilidade de apostar online e a falta de regulamentação adequada levaram à criação de um ambiente altamente propício ao vício, com sérias consequências para os indivíduos afetados:

• Saúde mental: A ludopatia é classificada como transtorno mental, com padrões semelhantes a vícios em substâncias.
• Impacto financeiro: Jogadores compulsivos frequentemente acumulam dívidas significativas, enfrentando rupturas familiares.
• Consequências legais: A falta de regulamentação favorece o crescimento de sites clandestinos, fora do controle governamental.

Propostas de solução

• Regulamentação rigorosa: O Brasil precisa de uma regulamentação mais rígida, que inclua não só aspectos econômicos e tributários, mas também medidas de saúde pública voltadas para a prevenção e tratamento da ludopatia.

• Educação e conscientização: Programas de conscientização nas escolas e para grupos de risco, como jovens e pessoas com dificuldades financeiras, são essenciais para evitar o agravamento dos problemas relacionados ao jogo.

• Mecanismo unificado de autoexclusão: A criação de um sistema nacional de autoexclusão de plataformas de apostas ajudaria a mitigar os riscos para indivíduos vulneráveis.

O atraso na regulamentação das apostas online no Brasil transformou o setor em um problema de saúde pública, com implicações graves para a sociedade. Para enfrentar esse desafio, o governo precisa implementar regulamentações mais rígidas e direcionar parte da arrecadação para programas de prevenção e tratamento da ludopatia. A combinação de políticas públicas robustas, educação e mecanismos de controle é crucial para proteger a população e regular um mercado que, atualmente, opera sem as devidas restrições.